Termos e Condições Gerais da Media2Art GbR

§ 1 Escopo

(1) Os seguintes Termos e Condições Gerais (TCG) são válidos para todas as transações comerciais entre

Media2Art GbR
Kälblesrainweg 19-1
73430 Aalen
Germany

 

Tel.: +49 73 61 / 96 97 20 (não usado para dúvidas de suporte)
Fax: +49 73 61 / 96 97 21 (não usado para dúvidas de suporte)

E-mail: kontakt@media2art.de (não usado para dúvidas de suporte)

Suporte: support@daysofevil.com

 

A Media2Art GbR é representada por seus Diretores-Executivos: Marc Wetzel e David Wetzel

 

Número de Identificação Fiscal: DE 242 497 530

 

(doravante "MEDIA2ART")

 

e

 

usuários do jogo online Days of Evil, acessível em: www.DaysofEvil.com (doravante "o jogo").

 

(2) Estes TCG também se aplicam a todos os futuros contratos, produtos, entregas, serviços e a qualquer outro uso do jogo. O § 16 permanecerá sem alterações.

§ 2 Escopo dos serviços

(1) O escopo do jogo abrange um mundo de jogo virtual, uma página de perfil para conteúdo gerado pelo usuário, uma loja online (em que os usuários podem comprar produtos virtuais), fóruns e recursos de bate-papo público e privado. Os serviços da MEDIA2ART consistem da provisão da funcionalidade dos sites e do jogo.

 

(2) O usuário receberá apenas um direito único e não transferível para usar as funções da plataforma do jogo. Além do uso básico gratuito do jogo, a MEDIA2ART também oferece serviços pagos, como uma assinatura premium (consulte também o § 5).

 

(3) O uso da plataforma do jogo será ativado assim que a MEDIA2ART criar uma conta para o usuário no mundo do jogo relevante.

 

(4) O jogo e os mundos do jogo são constantemente atualizados, adaptados, expandidos e modificados para engajar de forma permanente o interesse da maior quantidade possível de jogadores. O usuário, portanto, obtém o direito de usar o jogo apenas em sua versão atual. Quaisquer reivindicações dos usuários para que a MEDIA2ART mantenha o jogo em sua forma atual no momento da assinatura do contrato serão rejeitadas.

 

(5) Consulte o site da MEDIA2ART para obter detalhes sobre os atuais requisitos técnicos e de outra natureza do jogo.

 

(6) A MEDIA2ART reserva o direito de cessar a operação do jogo ou de quaisquer mundos de jogo específicos a qualquer momento e sem determinar um motivo. O usuário poderá, no entanto, solicitar reembolso de quaisquer taxas pagas em adiantado à MEDIA2ART. Quaisquer reivindicações futuras feitas pelo usuário serão rejeitadas.

 

§ 3 Elegibilidade

(1) A MEDIA2ART disponibiliza o jogo online Days of Evil para consumidores exclusivamente em conformidade com o § 13 do BGB (Código Civil Alemão). Consumidor é qualquer indivíduo que conclui uma transação legal com um propósito que não pode ser atribuído à sua ocupação comercial nem independente.

 

(2) Indivíduos com 18 anos de idade ou mais no momento do cadastro estão elegíveis para jogar. Menores de idade podem jogar o jogo apenas com o consentimento de seus representantes ou guardiães legais antes do cadastro. Ao se cadastrar no jogo, o usuário afirma explicitamente que tem 18 anos de idade ou mais ou, no caso de menores, que o usuário obteve o consentimento de seus representantes ou guardiães legais.

 

§ 4 Conclusão e início do contrato

(1) Ao preencher o formulário de cadastro, o usuário realiza uma oferta vinculativa para assinar um contrato de usuário de jogo e para abrir uma conta de jogo. Para esse propósito, todos os campos de dados do formulário de cadastro devem ser preenchidos total e corretamente.

 

(2) Ao receber a solicitação do usuário, a MEDIA2ART enviará imediatamente uma confirmação eletrônica usando o endereço de e-mail que o usuário forneceu ao se cadastrar. O e-mail de confirmação não representa uma aceitação vinculativa da solicitação do usuário, apesar de, talvez, a declaração de aceitação estar inclusa com a confirmação.

 

(3) Se a confirmação de aceitação não incluir uma declaração de aceitação, tal aceitação será enviada dentro de 3 dias úteis via e-mail ou será manifestada no primeiro cumprimento contratual da MEDIA2ART (por exemplo, ao abrir uma conta no jogo).

 

(4) O usuário não terá reivindicação automática à assinatura.

 

§ 5 Assinatura premium, serviços adicionais pagos e condições de pagamento

(1) O Days of Evil é gratuito para jogar. Contudo, os usuários podem comprar uma assinatura premium paga que contém recursos adicionais acessando o menu "Premium" em "Comprar" na conta de jogo. Os usuários também podem comprar produtos virtuais, como moeda corrente premium, mas não estão obrigados a fazê-lo.

 

(2) A MEDIA2ART reserva o direito de alterar a natureza, o escopo e o conteúdo de seus serviços adicionais; a MEDIA2ART também pode cessar o fornecimento de serviços adicionais e/ou integrá-los gratuitamente ao jogo.

 

(3) Menores de idade só devem efetuar compra de conteúdo adicional pago com o consentimento de seus representantes ou guardiães legais. Ao realizar um pedido, o menor de idade confirma que obteve consentimento previamente de seus representantes ou guardiães legais.

 

(4) A MEDIA2ART poderá solicitar pagamento adiantado.

 

§ 6 Direito de revogação

Você pode cancelar o contrato dentro de 14 dias, sem conceder um motivo, por meio de texto (por exemplo, carta, fax ou e-mail) ou, se o produto houver sido entregue a você antes do término desse período, devolvendo o produto. O período começará no momento do recebimento de tal declaração por meio de texto, mas não antes da conclusão do acordo nem antes do cumprimento de nossas obrigações de informar, em conformidade com o artigo 246 do § 2 em conjunto com os § 1 parágrafos 1 e 2 da EBGBG (Lei Introdutória ao Código Civil Alemão), e de nossas obrigações em conformidade com o § 312g parágrafo 1 sentença 1 da BGB em conjunto com o artigo 246 § 3 da EGBGB. A expedição imediata da revogação ou do produto é suficiente para satisfazer o período de notificação da revogação. A revogação deve ser endereçada a:

 

Media2Art GbR

Kälblesrainweg 19-1

73430 Aalen

Germany

Fax: +49 73 61 / 96 97 21

E-mail: kontakt@media2art.de

 

Consequências da revogação:

No caso de uma revogação efetiva, os produtos transferidos devem ser devolvidos com quaisquer benefícios acumulados (por exemplo, interesse) quando aplicável. Se você não puder reembolsar ou devolver o produto ou quaisquer benefícios acumulados (por exemplo, uso e desfrute) a nós nem em totalidade nem em parte ou apenas em condição deteriorada, reservamos o direito de reclamar compensação, o que ainda pode exigir que você cumpra suas obrigações de pagamento pelo período decorrido até a revogação. No caso de qualquer deterioração do produto, a compensação só será devida se tal deterioração for atribuída ao manuseio do produto que exceda os limites razoáveis das propriedades e da funcionalidade do produto. "Teste das propriedades e da funcionalidade" se refere ao teste e à avaliação do produto que seria possível e comum em um ponto de venda a varejo. Os produtos que podem ser enviados em pacotes devem ser devolvidos sob nosso custeio e risco, e nós coletaremos de você quaisquer produtos que não possam ser enviados em pacotes. Quaisquer obrigações de reembolso de pagamentos devem ser cumpridas dentro de 30 dias. Para você, esse período começa na data do envio da sua revogação ou da devolução do produto; para a MEDIA2ART, começa na data do recebimento de tal manifestação.

 

Nota:

O seu direito de revogação expirará prematuramente se ambas as partes cumprirem o contrato por completo mediante sua solicitação expressa antes de você ter exercido seu direito de revogação.

 

Fim da declaração de revogação

 

§ 7 Nota sobre o direito de revogação

(1) Para permitir que a revogação seja atribuída de forma correta e processada com eficiência pela MEDIA2ART no caso de cancelamento por carta, fax ou e-mail, recomendamos ao usuários que declarem o título do jogo e, quando apropriado, os recursos e/ou serviços premium e o nome do usuário no campo de assunto. Adesão a essa recomendação não é pré-requisito para exercer com êxito o seu direito de revogação.

 

(2) A menos que especificado em contrário, o direito de revogação não se aplica a contratos de entrega de produtos a longas distâncias, que são, por sua natureza, inadequados para remessa de devolução.

 

 

§ 8 Obrigações do usuário

(1) O usuário concorda em participar usando apenas uma conta por mundo de jogo. A criação ou o gerenciamento de várias contas no mesmo mundo de jogo não é permitida. Quaisquer contas múltiplas podem ser bloqueadas e excluídas a qualquer momento pela MEDIA2ART sob nossa discrição e sem aviso.

 

(2) Ao usar o jogo, o acesso do usuário é limitado aos modos de acesso especificados pela MEDIA2ART. O uso de qualquer outro modo além dos modos de acesso fixados, independentemente de sua natureza, é proibido.

 

(3) O uso de software e ferramentas de terceiros que prejudiquem o jogo, ou manipulem quaisquer dados enviados ou recebidos, ou realizem qualquer manipulação manual de quaisquer dados do jogo é proibido.

 

(4) O uso de quaisquer serviços ou produtos da MEDIA2ART sob efeito de anonimizadores para omitir ou falsificar o endereço IP real do usuário é proibido.

 

(5) Qualquer uso ou aproveitamento de bugs no jogo é proibido.

 

(6) A MEDIA2ART oferece aos usuários canais de comunicação para que os jogadores se comuniquem. Os próprios jogadores são responsáveis pelo conteúdo da comunicação, e a MEDIA2ART não pode ser responsabilizada por isso.

 

(7) O uso dos canais de comunicação para disseminar conteúdo que seja, de qualquer modo, racista, pornográfico, discriminatório, nocivo a menores de idade, ofensivo, criminoso ou sujeito a restrições de direitos autorais é proibido.

 

(8) Os usuários não estão autorizados a compartilhar senhas ou contas inteiras. Isso se aplica independentemente de tal compartilhamento ser realizado ou não mediante uma taxa. O usuário é o único responsável por garantir que sua senha não seja divulgada a terceiros. Se o usuário suspeitar que sua senha ou quaisquer outros dados da conta foram acessados por um terceiro, ele deve notificar a MEDIA2ART imediatamente.

 

(9) O usuário está estritamente proibido de usar os dados de login de outros participantes ou de executar quaisquer ações nas contas de outros usuários.

 

§ 9 Proibição de uso para fins comerciais

O jogo foi planejado exclusivamente para o entretenimento dos usuários, e qualquer uso do jogo para lucro ou quaisquer outros fins comerciais é proibido. Portanto, os usuários não podem realizar quaisquer transações (reais/virtuais) de mercadorias e/ou provisões de serviços relacionadas ao jogo em troca de remuneração.

§ 10 Informações fornecidas pelos usuários

(1) O usuário garante que as informações que fornecer (por exemplo, texto, imagens e links) não violam proibições legais nem infringem os direitos de terceiros.

 

(2) Os usuários são pessoalmente responsáveis pelas informações que fornecem. Quaisquer direitos (por exemplo, direitos autorais) permanecerão em posse do usuário. A MEDIA2ART somente oferece a plataforma pela qual o conteúdo é disponibilizado publicamente, mas não tomará posse dele.

 

(3) A MEDIA2ART reserva o direito de excluir informações fornecidas pelo usuário sem aviso prévio se suspeitar que tais informações violem provisões legais e/ou direitos de terceiros.

 

§ 11 Sanções em caso de violação das condições de uso

(1) No caso de qualquer infração ou suspeita legítima de infração por parte do usuário contrária às provisões contidas do § 8 ao § 10, a MEDIA2ART tem direito de solicitar informações adicionais do usuário para investigar tal suspeita ou desativar temporariamente quaisquer contas de jogo relacionadas à referida.

 

(2) A MEDIA2ART poderá banir qualquer usuário com efeito imediato e excluí-lo do jogo se ele:

 

1. criar múltiplas contas dentro de um mundo de jogo em contrário ao § 8.1 ou transferir sua conta para um terceiro em contrário ao § 8.8;

2. executar intervenções exploradoras usando software e mecanismos em contrário ao § 8.3;

3. usar anonimizadores no jogo em contrário ao § 8.4;

4. abusar dos dados de login de outros usuários em contrário ao § 8.9;

5. usar sua conta para lucro ou propósitos comerciais em contrário ao § 9;

6. violar proibições legais ou infringir os direitos de terceiros em contrário ao § 10;

7. atrasar o pagamento de assinatura premium e não efetuar o pagamento mesmo após lembretes ou

8. estiver em violação grosseira das regras especificadas.

 

(3) O direito de rescisão sem aviso prévio por motivos graves e reivindicações futuras contra o usuário permanece não afetado.

 

§ 12 Direito de rescisão do usuário

O usuário pode rescindir sua assinatura a qualquer momento usando a função de exclusão automática no jogo.

 

§ 13 Consequências legais da rescisão

Se a assinatura do usuário for rescindida por qualquer motivo, quaisquer pagamentos adiantados feitos pelo usuário pelos serviços além da data de rescisão serão reembolsados proporcionalmente. Quaisquer reivindicações futuras feitas pelo usuário serão rejeitadas. A responsabilidade da MEDIA2ART enunciada no § 14 permanecerá sem alterações.

 

§ 14 Garantia e responsabilidade da MEDIA2ART

(1) A MEDIA2ART não deve ser responsabilizada por defeitos de mercadorias ou títulos em conformidade com as provisões estatutárias aplicáveis que os governam, em especial §§ 434 et seq. da BGB, a menos que e na medida em que, estes Termos e Condições Gerais declarem o contrário expressamente.

 

(2) A MEDIA2ART garante que o jogo e os recursos oferecidos em DaysofEvil.com estarão disponíveis por noventa (90) porcento do tempo corrente do ano. No entanto, isso exclui qualquer período inativo decorrente de interrupções técnicas ou de outra natureza que estejam além do controle da MEDIA2ART (por exemplo, força maior ou negligência de terceiros).

 

(3) Quaisquer reivindicações por danos feitas à MEDIA2ART serão rejeitadas. Isso não inclui reivindicações por danos decorrentes de injúria à vida, a membros do corpo e à saúde ou resultantes de violações significativas do contrato (obrigações fundamentais) e responsabilidade por outros danos decorrentes da violação intencional ou grosseiramente negligente de obrigações por parte da MEDIA2ART, de seus representantes legais ou agentes indiretos. As obrigações contratuais significativas são aquelas pelas quais o desempenho é necessário para alcançar o objetivo do contrato.

 

(4) No caso de uma violação de obrigações contratuais significativas, a MEDIA2ART só deverá ser responsabilizada por danos que sejam típicos e/ou previsíveis neste tipo de contrato se for mero resultado de negligência, a menos que os danos estejam relacionados a reivindicações de danos pelos clientes contra injúria à vida, a membros do corpo ou à saúde.

 

(5) As limitações constantes nos parágrafos acima de (1) a (4) também se aplicam aos representantes legais e agentes indiretos da MEDIA2ART caso quaisquer reivindicações sejam efetuadas diretamente contra eles.

 

(6) A responsabilidade perante a lei de responsabilidade de produto e dentro do escopo do § 44a TKG (Lei de Telecomunicações Alemã) permanecerá não afetada.

 

§ 15 Competições

(1) A MEDIA2ART organiza competições em intervalos irregulares. No entanto, os usuários não têm direito de exigir que a MEDIA2ART realize competições.

 

(2) Aplicar-se-ão condições de participação específicas a cada competição. As condições determinadas nos seguintes parágrafos de (2) a (9) serão válidas apenas se as condições de participação da competição em questão não contiverem regras discordantes.

 

(3) Para participar das competições, os participantes devem ter 18 anos de idade ou mais ou, se não for o caso, devem ter o consentimento dos representantes ou guardiães legais. Os funcionários da MEDIA2ART e seus parentes não estão autorizados a participar das competições. A MEDIA2ART reserva o direito de excluir da competição participantes que manipularem ou tentarem manipular o processo de participação ou a competição e/ou participantes que violarem as condições de participação.

 

(4) A participação na competição deverá ser realizada em conformidade com os procedimentos indicados quando a competição for anunciada.

 

(5) Um usuário poderá vencer apenas um prêmio por competição. Se vários participantes ficarem empatados na primeira colocação, será realizado um sorteio para decidir o vencedor.

 

(6) A MEDIA2ART também poderá premiar o vencedor com a quantia equivalente em euros em vez de com o item anunciado como prêmio. Se essa opção for selecionada (à discrição exclusiva da MEDIA2ART), o beneficiário será notificado por e-mail (notificação de vitória) com uma solicitação dos dados bancários necessários para a transferência em euros. O valor equivalente será calculado com base no preço sugerido pelo fabricante na Alemanha.

 

(7) A MEDIA2ART reserva o direito de cancelar a competição sem aviso prévio, devido a circunstâncias imprevistas, ou de descontinuar a competição se não puder executá-la como programado. Isso pode ser devido a, por exemplo, erros no software ou no hardware e/ou outros motivos técnicos e/ou legais que afetariam a operação normal e correta de disputa pelo prêmio. Nesse caso, não serão aceitas reivindicações de concessão de quaisquer ganhos ou prêmios.

 

(8) Os dados pessoais do participante (por exemplo, nome e endereço) serão coletados e processados como parte da competição. Esses dados serão armazenados e usados unicamente para operar e determinar o resultado da competição. O(s) nome(s) do(s) vencedor(es) será(ão) publicado(s) pela MEDIA2ART, e o usuário concorda explicitamente com tal publicação ao participar da competição.

 

(9) Não há direito de recurso a ação legal referente a competições.

 

§ 16 Alterações subsequentes aos TCG

(1) A MEDIA2ART reserva o direito de modificar ou emendar estes TCG a qualquer momento com efeito para o futuro se julgado necessário (por exemplo, emendas para refletir alterações na legislação, estender o escopo dos serviços no jogo etc.).

 

(2) O usuário será notificado dos TCG emendados. A notificação no site da MEDIA2ART será realizada via uma janela específica que se abrirá quando os usuários fizerem login nas plataformas dos jogos. A MEDIA2ART também enviará um e-mail para o endereço de e-mail fornecido pelo usuário.

 

(3) O usuário poderá levantar uma objeção referente a quaisquer alterações do TCG em até seis (6) semanas da data de recebimento da notificação por e-mail. Para propósitos de evidência, recomendamos que os usuários enderecem quaisquer objeções à MEDIA2ART por escrito ou por e-mail.

 

(4) Se a MEDIA2ART não receber objeções dentro do período de seis (6) semanas, os TCG modificados ou emendados tornar-se-ão efetivos par o usuário.

 

(5) Se o usuário levantar uma objeção dentro do período acima, os TCG originais continuarão válidos. No entanto, a MEDIA2ART reserva o direito de terminar o contrato ao fim do mês seguinte ao do recebimento da objeção com um período de aviso de um mês.

 

(6) Em qualquer notificação de alterações aos TCG, a MEDIA2ART deverá novamente lembrá-lo dos períodos de aviso e das consequências legais supracitados.

 

§ 17 Disposições gerais

(1) O idioma do contrato é o alemão.

 

(2) A lei da República Federal da Alemanha se aplicará e excluirá a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para Venda Internacional de Bens e a legislação que controla a lei internacional entre relacionamentos privados.

 

Versão: 13 de enero de 2015